Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CSPCCO => PL 5201/2016 | Emenda Adotada pela Comissão | 16/11/2016 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.737, de 2012, alterado no art. 2º do PL nº 5.201/16 Inteiro teor |
| EMR 1 CSPCCO => PL 5201/2016 | Emenda de Relator | 07/11/2016 | Alexandre Baldy | Altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, autorizando o uso dos recursos do Fistel por órgãos da polícia judiciária Inteiro teor |