Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CDC => PL 4495/2012 Emenda de Relator 19/09/2013 Severino Ninho Inteiro teor
EMR 2 CDC => PL 4495/2012 Emenda de Relator 25/09/2013 Severino Ninho Inteiro teor
EMR 3 CDC => PL 4495/2012 Emenda de Relator 03/10/2013 Severino Ninho Inteiro teor