Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2023 CCJC => PL 6723/2013 | Emenda na Comissão | 31/05/2023 | Gilson Marques | Emenda modificativa Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CFT => PL 6723/2013 | Emenda de Relator | 06/11/2014 | Mário Feitoza | Inteiro teor |