Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
---|---|---|---|---|
EMC 1/1999 CCJC => PEC 8/1999 | Emenda na Comissão | 10/05/1999 | Henrique Eduardo Alves | Inteiro teor |
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC 1/1999 CCJC => PEC 8/1999 | Emenda na Comissão | 10/05/1999 | Henrique Eduardo Alves | Inteiro teor |