Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCJC => SBT 1 CCTCI => PL 738/2011 Emenda ao Substitutivo 09/01/2014 Vitor Paulo SUBEMENDA Nº 1 Inclua-se, no final do inciso VII do art. 32 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, acrescentado pelo art. 2º do projeto, a sigla (NR). Inteiro teor