Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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ESB 1 CCJC => SBT 1 CCTCI => PL 738/2011 | Emenda ao Substitutivo | 09/01/2014 | Vitor Paulo | SUBEMENDA Nº 1 Inclua-se, no final do inciso VII do art. 32 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, acrescentado pelo art. 2º do projeto, a sigla (NR). Inteiro teor |