Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => EMC 1/2012 CCJC => PL 1025/2011 | Subemenda | 28/06/2012 | João Paulo Cunha | Dê-se ao Art. 4º do Projeto de Lei a seguinte redação: Art. 4º A observância do disposto no artigo anterior somente será exigível após cento e oitenta dias da regulamentação desta Lei. Inteiro teor |