Comissão de Trabalho (CTRAB )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC 1/2013 CTASP => PL 5243/2013 | Emenda na Comissão | 16/05/2013 | Paes Landim | Acrescenta o inciso VI ao art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes do acidente de trabalho. Inteiro teor |