Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PL 2828/2003 | Emenda de Relator | 02/07/2008 | Carlos Willian | Suprima-se do art. 3º a expressão: "revogadas as disposições em contrário". Inteiro teor |