Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => SBT 1 CVT => PL 1968/2011 | Subemenda de Relator | 30/08/2016 | Delegado Éder Mauro | SUBEMENDA Nº 1 Dê-se à ementa do substitutivo da CVT ao Projeto de Lei nº 1.968, de 2011 a seguinte redação: "Acrescenta § 3º ao art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o transporte de botijões de gás de cozinha e galões de água mineral por meio de moto-frete, sem o auxílio de side-car." Inteiro teor |
| SBR 2 CCJC => SBT 1 CVT => PL 1968/2011 | Subemenda de Relator | 13/09/2021 | Delegado Éder Mauro | Altera a redação do art. 139-A da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, acrescentando novo parágrafo Inteiro teor |