Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 455/1999 | Emenda ao Substitutivo | 11/11/2008 | Arnaldo Faria de Sá | Sugere-se a modificação do art.2º Inteiro teor |