Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 5452/2013 Emenda de Relator 25/11/2013 Reinaldo Azambuja Substitua-se no art.1º Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 5452/2013 Emenda de Relator 07/05/2014 Reinaldo Azambuja EMENDA Nº 01 Substitua-se no art. 1º do projeto a referência a inciso "IX" por "X". Inteiro teor
EMR 3 CCJC => PL 5452/2013 Emenda de Relator 03/06/2014 Reinaldo Azambuja Substitua-se no art. 1º do projeto a referência a inciso "IX" por "X". Inteiro teor