Comissão de Viação e Transportes (CVT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CVT => PL 1526/2011 | Emenda de Relator | 13/09/2011 | Leonardo Quintão | Acrescenta o art. 259-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a prescrição das multas de trânsito. Inteiro teor |
| EMR 2 CVT => PL 1526/2011 | Emenda de Relator | 13/09/2011 | Leonardo Quintão | Acrescenta o art. 259-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a prescrição das multas de trânsito. Inteiro teor |