Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CDC => PL 786/2019 | Emenda de Relator | 17/04/2019 | Jorge Braz | Inteiro teor |
| ESB 1 CDC => PL 786/2019 | Emenda ao Substitutivo | 14/05/2019 | Eli Corrêa Filho | Acrescenta o artigo 43-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tratar do armazenamento, pelo fornecedor, de dados referentes aos instrumentos de pagamento utilizados pelo consumidor. Inteiro teor |