Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 6013/2001 | Emenda de Relator | 05/03/2009 | João Campos | Acrescenta-se a expressão "NR" ao final do art. 1º e do art. 2º da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Inteiro teor |