Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1994/2011 Emenda de Relator 18/12/2013 Andre Moura É acrescida, ao final dos dispositivos Inteiro teor