Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => SBT 1 CSSF => PL 1098/2007 Emenda de Relator 09/09/2008 Colbert Martins Subemenda ao Substitutivo da CSSF. Inteiro teor