Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 1 CDC => PL 1151/2011 | Emenda ao Substitutivo | 28/11/2013 | Jorginho Mello | SUBEMENDA Nº 1 DO RELATOR Suprima-se o art. 3º da proposição. Inteiro teor |