Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 2 CCJC => PL 6758/2010 | Emenda de Relator | 05/10/2011 | Fábio Ramalho | Dê-se ao art. 1 o do projeto a seguinte redação: Inteiro teor |