Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 10258/2018 | Emenda de Relator | 17/12/2019 | Eduardo Bismarck | EMENDA Nº 1 Acrescenta ao final do art. 1º da Lei nº 7.347, de junho de 1985, referido no art. 1º deste Projeto a expressão "NR" entre parênteses. Inteiro teor |