Comissão de Finanças e Tributação (CFT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2012 CFT => PL 4096/2012 Emenda na Comissão 05/09/2012 Darcísio Perondi Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Inteiro teor
EMC 2/2012 CFT => PL 4096/2012 Emenda na Comissão 05/09/2012 Darcísio Perondi Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Inteiro teor
EMC 3/2012 CFT => PL 4096/2012 Emenda na Comissão 05/09/2012 Darcísio Perondi Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Inteiro teor
EMC 4/2012 CFT => PL 4096/2012 Emenda na Comissão 05/09/2012 Darcísio Perondi Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Inteiro teor
EMC 5/2012 CFT => PL 4096/2012 Emenda na Comissão 05/09/2012 Darcísio Perondi Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Inteiro teor
EMC 6/2012 CFT => PL 4096/2012 Emenda na Comissão 06/09/2012 Paes Landim Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para atualizar o rito processual das execuções fiscais quanto à oportunidade do executado opor a sua defesa por meio de embargos. Inteiro teor