Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 143/2003 Emenda de Relator 13/03/2008 Colbert Martins Dê-se ao § 1º do art.2º Inteiro teor

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CDC => PL 143/2003 Emenda de Relator 11/06/2003 Davi Alcolumbre Inteiro teor
EMR 2 CDC => PL 143/2003 Emenda de Relator 11/06/2003 Davi Alcolumbre Inteiro teor
EMR 3 CDC => PL 143/2003 Emenda de Relator 11/06/2003 Davi Alcolumbre Inteiro teor
EMR 4 CDC => PL 143/2003 Emenda de Relator 11/06/2003 Davi Alcolumbre Inteiro teor