Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 2 CCJC => PL 4714/2004 | Emenda de Relator | 08/10/2014 | Marcos Rogério | EMENDA Ficam renumerados os artigos do Código de Processo Penal, mencionados no Projeto de Lei nº 4.714/04, passando o art. 437-A para art. 439-A e o art. 434 para art. 436. Inteiro teor |