Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal. (MPV50710 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2010 MPV50710 => MPV 507/2010 Emenda na Comissão 13/10/2010 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação à MPV 507/2010. Inteiro teor
EMC 2/2010 MPV50710 => MPV 507/2010 Emenda na Comissão 13/10/2010 Fernando Melo Dá nova redação à MPV 507/2010. Inteiro teor
EMC 3/2010 MPV50710 => MPV 507/2010 Emenda na Comissão 08/10/2010 Paes Landim Dá nova redação à MPV 507/2010. Inteiro teor
EMC 4/2010 MPV50710 => MPV 507/2010 Emenda na Comissão 13/10/2010 Jovair Arantes Dá nova redação à MPV 507/2010. Inteiro teor
EMC 5/2010 MPV50710 => MPV 507/2010 Emenda na Comissão 08/10/2010 Alice Portugal Dá nova redação à MPV 507/2010. Inteiro teor
EMC 6/2010 MPV50710 => MPV 507/2010 Emenda na Comissão 13/10/2010 Carlos Alberto Leréia Dá nova redação à MPV 507/2010. Inteiro teor
EMC 7/2010 MPV50710 => MPV 507/2010 Emenda na Comissão 13/10/2010 Magela Dá nova redação à MPV 507/2010. Inteiro teor
EMC 8/2010 MPV50710 => MPV 507/2010 Emenda na Comissão 13/10/2010 Carlos Alberto Leréia Dá nova redação à MPV 507/2010. Inteiro teor
EMC 9/2010 MPV50710 => MPV 507/2010 Emenda na Comissão 07/10/2010 Onyx Lorenzoni Dá nova redação à MPV 507/2010. Inteiro teor
EMC 10/2010 MPV50710 => MPV 507/2010 Emenda na Comissão 06/10/2010 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação à MPV 507/2010. Inteiro teor
EMC 11/2010 MPV50710 => MPV 507/2010 Emenda na Comissão 13/10/2010 Jovair Arantes Dá nova redação à MPV 507/2010. Inteiro teor
EMC 12/2010 MPV50710 => MPV 507/2010 Emenda na Comissão 13/10/2010 Fernando Melo Dá nova redação à MPV 507/2010. Inteiro teor
EMC 13/2010 MPV50710 => MPV 507/2010 Emenda na Comissão 13/10/2010 Jovair Arantes Dá nova redação à MPV 507/2010. Inteiro teor
EMC 14/2010 MPV50710 => MPV 507/2010 Emenda na Comissão 13/10/2010 Fernando Melo Dá nova redação à MPV 507/2010. Inteiro teor
EMC 15/2010 MPV50710 => MPV 507/2010 Emenda na Comissão 13/10/2010 Jovair Arantes Dá nova redação à MPV 507/2010. Inteiro teor
EMC 16/2010 MPV50710 => MPV 507/2010 Emenda na Comissão 13/10/2010 Fernando Melo Dá nova redação à MPV 507/2010. Inteiro teor
EMC 17/2010 MPV50710 => MPV 507/2010 Emenda na Comissão 13/10/2010 Jovair Arantes Dá nova redação à MPV 507/2010. Inteiro teor
EMC 18/2010 MPV50710 => MPV 507/2010 Emenda na Comissão 13/10/2010 Fernando Melo Dá nova redação à MPV 507/2010. Inteiro teor
EMC 19/2010 MPV50710 => MPV 507/2010 Emenda na Comissão 13/10/2010 Jovair Arantes Dá nova redação à MPV 507/2010. Inteiro teor
EMC 20/2010 MPV50710 => MPV 507/2010 Emenda na Comissão 13/10/2010 Fernando Melo Dá nova redação à MPV 507/2010. Inteiro teor
EMC 21/2010 MPV50710 => MPV 507/2010 Emenda na Comissão 13/10/2010 Walter Feldman Dá nova redação à MPV 507/2010. Inteiro teor