Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 2 CCJC => PL 4595/2009 Emenda de Relator 18/12/2013 Andre Moura Suprime-se o art.2º Inteiro teor
EMR 3 CCJC => PL 4595/2009 Emenda de Relator 18/12/2013 Andre Moura É acrescentado, ao final do art.24 Inteiro teor
EMR 4 CCJC => PL 4595/2009 Emenda de Relator 18/12/2013 Andre Moura É acrescida, ao final Inteiro teor