Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 2 CCJC => PL 4595/2009 | Emenda de Relator | 18/12/2013 | Andre Moura | Suprime-se o art.2º Inteiro teor |
EMR 3 CCJC => PL 4595/2009 | Emenda de Relator | 18/12/2013 | Andre Moura | É acrescentado, ao final do art.24 Inteiro teor |
EMR 4 CCJC => PL 4595/2009 | Emenda de Relator | 18/12/2013 | Andre Moura | É acrescida, ao final Inteiro teor |