Comissão de Trabalho (CTRAB )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CTASP => PLP 182/2012 | Emenda de Relator | 06/11/2013 | Sabino Castelo Branco | Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação: "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para determinar a simplificação das transferências voluntárias para Municípios nas condições que especifica." Inteiro teor |
EMR 2 CTASP => PLP 182/2012 | Emenda de Relator | 27/11/2014 | Sabino Castelo Branco | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 Inteiro teor |