Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
---|---|---|---|---|
EMR 1 CCJC => PL 5363/2005 | Emenda de Relator | 11/07/2007 | Maurício Rands | Emenda ao Substitutivo - Dê-se ao art.1º Inteiro teor |
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PL 5363/2005 | Emenda de Relator | 11/07/2007 | Maurício Rands | Emenda ao Substitutivo - Dê-se ao art.1º Inteiro teor |