Plenário (PLEN )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMS 7261/2002 => PL 7261/2002 | Emenda/Substitutivo do Senado | 12/11/2003 | Senado Federal | Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2003 (PL nº 7.261, de 2002, na Casa de origem), "que dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal". Inteiro teor |