Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMS 7261/2002 => PL 7261/2002 Emenda/Substitutivo do Senado 12/11/2003 Senado Federal Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2003 (PL nº 7.261, de 2002, na Casa de origem), "que dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal". Inteiro teor