Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 1978/2011 | Subemenda | 16/04/2013 | Mendonça Filho | Dê-se ao caput e ao parágrafo 4º do art. 326-A, introduzido pelo Substitutivo na Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a seguinte redação: Inteiro teor |