Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 3665/2015 | Emenda Adotada pela Comissão | 02/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 3665/2015. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 3665/2015 | Emenda de Relator | 17/07/2019 | Hugo Motta | Acrescenta o artigo 218-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - que dispõe sobre penalidade por excesso de velocidade. Inteiro teor |