Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CDCMAM => PL 2462/2000 | Emenda de Relator | 12/09/2001 | Regis Cavalcante | Dê-se às seguintes redações ao art. 3º do projeto, renumerando-se as demais , e ao art. 4º, renumerado: Inteiro teor |
| EMR 2 CDC => PL 2462/2000 | Emenda de Relator | 12/09/2001 | Regis Cavalcante | Dê-se a seguinte redaçã ao art. 7º do projeto, renumerado como art. 8º: Inteiro teor |