Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1048/1991 Emenda de Relator 07/06/1999 Bispo Rodrigues Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 1048/1991 Emenda de Relator 07/06/1999 Bispo Rodrigues Inteiro teor