Comissão de Viação e Transportes (CVT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CVT => PL 2994/2019 | Emenda de Relator | 18/09/2019 | Aliel Machado | Altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever a aplicação de multas com valor proporcional à renda do infrator. Inteiro teor |