Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CPD => PL 1084/2015 | Emenda de Relator | 20/10/2017 | Carmen Zanotto | Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de roda em escolas públicas de todo o território nacional. Inteiro teor |