Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PLP 488/2009 Emenda de Relator 11/11/2011 Jorginho Mello Acrescente-se a expressão (NR) ao final do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pelo art. 2º do projeto em epígrafe. Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PLP 488/2009 Emenda de Relator 26/11/2012 Jorginho Mello Acrescente-se a expressão (NR) ao final do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pelo art. 2º do projeto em epígrafe. Inteiro teor
EMR 3 CCJC => PLP 488/2009 Emenda de Relator 14/03/2013 Jorginho Mello Acrescente-se Inteiro teor