Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2477/2003 Emenda de Relator 21/05/2004 Ricardo Fiuza Acrescente-se,a nova redação Inteiro teor