Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 8200/2017 | Emenda de Relator | 19/04/2018 | Rubens Pereira Júnior | Acrescenta parágrafo ao art. 674 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 8200/2017 | Emenda de Relator | 19/04/2018 | Rubens Pereira Júnior | Acrescenta parágrafo ao art. 674 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Inteiro teor |