Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2220/1999 | Emenda de Relator | 09/05/2007 | Sérgio Barradas Carneiro | Dê-se ao art. 1º a seguinte redação, renumerando-se o atual art. 1º para o art. 2º Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 2220/1999 | Emenda de Relator | 09/05/2007 | Sérgio Barradas Carneiro | Acrescente-se o seguinte art. 3º Inteiro teor |