Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC 1/2017 CPD => PL 3002/2015 | Emenda na Comissão | 12/04/2017 | Laercio Oliveira | Acresce artigo à Lei 11.442, de 05 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. Inteiro teor |