Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC 1/2011 CDC => PL 8009/2010 | Emenda na Comissão | 28/03/2011 | Mauro Lopes | Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre o bilhete de passagem. Inteiro teor |