Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2607/2007 | Emenda de Relator | 18/06/2010 | Marçal Filho | Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 2.607, de 2007, a seguinte redação: Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CFT => PL 2607/2007 | Emenda de Relator | 19/11/2009 | Aelton Freitas | Faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado. Inteiro teor |
| EMR 2 CFT => PL 2607/2007 | Emenda de Relator | 19/11/2009 | Aelton Freitas | Faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado. Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMS 2607/2007 => PL 2607/2007 | Emenda/Substitutivo do Senado | 25/10/2011 | Senado Federal | Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 14, de 2011 (PL nº 2.607, de 2007, na Casa de origem), que "Faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado". Inteiro teor |