Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
---|---|---|---|---|
EMR 1 CCJC => PRC 204/2005 | Emenda de Relator | 21/12/2006 | Iriny Lopes | Dê-se ao § 10 Inteiro teor |
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
---|---|---|---|---|
EMR 1 CCJC => PRC 204/2005 | Emenda de Relator | 21/12/2006 | Iriny Lopes | Dê-se ao § 10 Inteiro teor |