Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PRC 204/2005 Emenda de Relator 21/12/2006 Iriny Lopes Dê-se ao § 10 Inteiro teor