Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2016 CCJC => PL 7451/2010 | Emenda na Comissão | 04/02/2016 | Pompeo de Mattos | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer prazo de validade aos capacetes de segurança. Inteiro teor |