Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCJC => PL 3848/2012 Emenda Adotada pela Comissão 09/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda adotada pela CCJC ao PL 3848/2012. Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PL 3848/2012 Emenda de Relator 22/04/2015 Ricardo Barros EMENDA No 1 Acrescente-se, ao final do § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, alterado pelo art. 1o do projeto, a expressão "(NR)". Inteiro teor

Comissão de Minas e Energia (CME )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CME => PL 3848/2012 Emenda de Relator 04/07/2013 Nelson Meurer Altera o § 3º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que "Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e dá outas providências". Inteiro teor