Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 4295/2001 Emenda ao Substitutivo 21/05/2003 Vicente Arruda Inteiro teor