PL 5764/2025

Projeto de Lei

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
02/03/2026	12.2026	Ordem do Dia			Osmar Terra	22:00	DCD 03/03/2026 PAG. 68
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência do Projeto de Lei nº 5.764, de 2025, que altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para assegurar a transparência ativa de gastos públicos e coibir a classificação indevida ou imoral de despesas sob alegação de sigilo.