PL 3303/2025

Projeto de Lei

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
03/03/2026	14.2026	Encerramento			Ricardo Ayres	16:55	DCD 04/03/2026 PAG. 231
O Deputado registrou a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do Projeto de Lei nº 3.303, de 2025, de autoria da Deputada Laura Carneiro, do qual foi relator. Informou que a proposta altera o Código de Processo Civil para permitir que o juiz decrete o divórcio no início do processo judicial quando houver manifestação clara de vontade de um dos cônjuges. Assinalou, ainda, que o divórcio é um direito potestativo e que não é razoável que desacordos patrimoniais impeçam escolhas existenciais. Destacou que a medida utiliza o julgamento antecipado parcial de mérito para conferir efetividade a um direito já consolidado pela Constituição, além de enfrentar a utilização da demora processual como estratégia de desgaste emocional.