PL 1864/2025

Projeto de Lei

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
30/04/2025	64.2025	Encerramento			Ricardo Ayres	12:00	DCD 01/05/2025 PAG. 80
O Deputado defendeu proposição de sua autoria, o Projeto de Lei nº 1.864, de 2025, que altera o Art. 286 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a tipificação de desafios na internet que incitem à prática de crimes e estabelece medidas de prevenção, tipificando como crime a promoção, organização e divulgação de desafios virtuais que induzam à prática de violência, crimes, automutilação ou comportamentos de risco, sobretudo entre crianças e adolescentes. Citou casos trágicos como o da menina Sarah Raissa, de 8 anos, e alertou para os perigos de conteúdos nocivos disseminados nas redes sociais. Explicou que o projeto prevê penas mais duras em casos com agravantes e responsabiliza plataformas digitais que não removerem os conteúdos após notificação. Ressaltou que a proposta é constitucional, respeita a liberdade de expressão e complementa legislações já existentes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Marco Civil da Internet. Ao final, reforçou a urgência da aprovação da medida como forma de prevenir tragédias e proteger a juventude brasileira.