PLP 92/2024

Projeto de Lei Complementar

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
09/09/2025	181.2025	Ordem do Dia			Joaquim Passarinho	23:04	DCD 10/09/2025 PAG. 100
O Deputado proferiu parecer ao Projeto de lei complementar nº 92, de 2024, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.