PL 4334/2024

Projeto de Lei

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
28/04/2025	61.2025	Encerramento			Ricardo Ayres	21:00	DCD 29/04/2025
O Deputado celebrou a aprovação, na Comissão de Viação e Transportes, do parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4.334, de 2024. Explicou que a proposta visa assegurar que ações de patrulhamento e fiscalização realizadas por órgãos como a Polícia Rodoviária Federal e polícias militares, nos dias de eleição, não impeçam a livre circulação de eleitores, resguardando assim o direito fundamental ao voto. Destacou que o projeto é equilibrado, pois mantém a possibilidade de atuação das forças de segurança em casos de crimes, acidentes ou socorro a vítimas. Por fim, esclareceu que a medida responde a denúncias de interferências indevidas no transporte de eleitores nas eleições de 2022 e busca tornar permanentes as garantias que foram estabelecidas para o pleito de 2024.