PEC 34/2024

Proposta de Emenda à Constituição

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
08/05/2025	71.2025	Encerramento			Laura Carneiro	12:00	DCD 09/05/2025 PAG. 130
A Deputada, Coordenadora temática de Assistência Social da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, destacou a urgência de fortalecer políticas públicas voltadas à Primeira Infância, etapa que abrange da gestação aos seis anos de idade. Defendeu a implementação efetiva do Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) e ressaltou a importância do investimento em áreas como educação infantil, saúde, nutrição, convivência familiar, cultura, meio ambiente e proteção contra violências. Apresentou um conjunto de propostas legislativas de sua autoria, incluindo a Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2024, que inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional; o Projeto de Lei nº 173, de 2025, que dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA); o Projeto de Lei nº 174, de 2025, que altera a Lei nº 8.242, de 1991, para dispor sobre o Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA), no âmbito das competências do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda); o Projeto de Lei nº 534, de 2025, que altera a Lei nº 13.960, de 2019, para postergar a instituição do Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021; e o Projeto de Lei nº 2.225, de 2024, que dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 1981; o Estatuto da Criança e do Adolescente; o Estatuto da Cidade, e a Lei nº 12.187, de 2009. Também propôs a inclusão de representantes do Legislativo no Comitê Intersetorial da Política Nacional Integrada para a Primeira Infância. Por fim, conclamou o Parlamento, o Governo e a sociedade civil a priorizarem a Primeira Infância como investimento estratégico e civilizatório, reafirmando seu compromisso com a causa.